Guarujá - Prefeitura Municipal de ...
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Guarujá
DIÁRIO OFICIAL DE
Sábado, 21 de março de 2020 • Edição 4.397 • Ano 19 • Distribuição gratuita • www.guaruja.sp.gov.br
COMBATE À PANDEMIA Esta é apenas uma das medidas regulamentadas em decreto
publicado em edição extra do Diário Oficial do Município ontem
Praias de Guarujá
(20). A publicação deflagrou a Operação Quarentena, realizada
com o objetivo de evacuar as praias. Uma pessoa, que ofereceu
resistência, acabou detida. Operações semelhantes seguirão sendo
estão interditadas
realizadas enquanto durar o estado de emergência estabelecido em
virtude do enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). Outras
medidas metropolitanas igualmente rigorosas também foram
regulamentadas, como a suspensão de hospedagens em hotéis
ÚLTIMA PÁGINA
Tadeu Ferreira Jr.
GRIPE
Fábio Bueno
Vacinação contra a Influenza
começa segunda-feira
PÁGINA 4 OPERAÇÕES
URBANAS
Na quinta-feira
HABITAÇÃO PREVENÇÃO (19), o serviço
de tapa buraco
No Município, já são Guarujá suspende
foi realizado
pela Secretaria
de Operações
253 famílias recebendo concurso público para Urbanas (Seurb)
na Avenida Luis
locação social Procurador Municipal Gama, no bairro
Pae Cará (Vicente
de Carvalho)
PÁGINA 3 PÁGINA 2
2 SÁBADO
21.3.2020
DIÁRIO OFICIAL DE
Guarujá
CORONAVÍRUS
menu
seg.
23.3
Concurso Público para
Procurador Municipal
restaurante
é suspenso
R$ 1
popular Provas, que estavam previstas para ocorrer no dia 19
de abril, ainda não têm novas datas; medida segue
recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS)
SANTO ANTÔNIO
para prevenção ao novo coronavírus – Covid-19
Arquivo/PMG
Quiabada de frango, cenoura vick, arroz,
feijão, acelga, beterraba, marshmallow,
C
suco de morango onforme anunciado ser definida. A mesma será di-
Alameda das Violetas, 330 - Santo Antônio
pela Prefeitura de Gua- vulgada oportunamente pelos
rujá, por intermédio da meios oficiais: Diário Oficial
TIBério birolini Fundação Vunesp, haveria um do Município e através do site
Almôndegas ao sugo, purê de batatas, concurso público para o cargo www.guaruja.sp.gov.br.
arroz, feijão, alface com beterraba, de Procurador Jurídico Muni-
melancia, suco de abacaxi cipal. Porém, seguindo reco- SALÁRIOS ULTRAPASSAM 11 MIL
Restaurante Alimenta Cidadão mendações da Organização Serão disponibilizadas três
Rua Colômbia s/n - Vila Baiana Mundial da Saúde (OMS), em vagas a profissionais da ampla
conjunto com órgãos estaduais concorrência, com formação
BOM PRATO e federais, para prevenção ao superior em Direito e inscri-
Lingüiça calabresa acebolada, batata com
bacon, arroz, feijão, salada mista simples, novo coronavírus (Covid-19), ção na Ordem dos Advogados
banana, suco de acerola está suspensa a aplicação das do Brasil (OAB). Já o cadastro
Restaurante Bom Prato
provas, objetiva e dissertati- reserva conta com 30 vagas,
Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso va, por tempo indeterminado, sendo 28 para o público geral
Cardápios sujeitos a alterações conforme disposto no inciso II e duas para pessoas portado-
do artigo 11, do Decreto Mu- ras de deficiência. O salário
expediente nicipal n.º 13.564, de 18 de
março de 2020.
oferecido é de R$ 11.311,50.
O processo está sendo orga-
DIÁRIO OFICIAL As avaliações, que estavam nizado pela Fundação Vunesp
DO MUNICÍPIO DE previstas para ocorrer no pró- e supervisionado pela Secreta-
Guarujá Aplicação das provas está suspensa por tempo indeterminado
ximo dia 19 de abril, devem
ganhar uma nova data ainda a
ria Municipal de Administra-
ção de Guarujá.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Av. Santos Dumont, 800 • Santo Antônio
CEP 11432-502 • TEL 3308.7000 TRANSPORTE COLETIVO
SITE www.guaruja.sp.gov.br
E-MAIL diario.guaruja@gmail.com
Edição
Maria Izabel Rodrigues • MTb. 16.046
Prefeitura faz exigências preventivas ao novo coronavírus
Jornalista responsável Como forma de prevenção de todos os ônibus, antes do 80% dos organismos contami-
Helder Lima
Tadeu Ferreira Jr. • MTb. 40.227
Projeto gráfico e diagramação ao novo coronavírus (Covid-19), início e término da operação. nantes do interior dos veículos.
Diego Rubido a Diretoria de Transporte Pú- Na limpeza externa, os veícu- Além disso, todos os filtros são
Impressão Gráfica Diário do Litoral blico de Guarujá determinou, los passam no lavador e, após, trocados periodicamente para
Tiragem 10 mil exemplares
desde quarta-feira(18), que a são limpos os pneus, vidros e garantir a saúde e bem estar dos
Conteúdo produzido pela Assessoria
de Imprensa da Prefeitura de Guarujá.
empresa City Transporte In- portas. Já a limpeza interna é passageiros e funcionários.
termodal realize a limpeza e a realizada com produtos mul- A empresa promove, tam-
O noticiário relativo às atividades
da Câmara Municipal, bem como a higienização dos seus veículos, tiuso e desinfetantes, de ação bém, através do Departamento
produção e edição de seus atos oficiais, ao término de cada viagem, nos bactericida e germicida. São Médico, campanhas internas de
são de responsabilidade exclusiva terminais principais do Ferry higienizados os assentos, ba- orientação e conscientização por
do Poder Legislativo.
Boat e Vicente de Carvalho; e laústres, botões, vidros e toda meio de informativos de alerta a
nos terminais secundários do a área interna dos veículos. todo o quadro de funcionários
UNIDADE FISCAL
DO MUNICÍPIO R$ 3,47 Perequê e Morrinhos. Os ônibus da City Transpor- quanto às formas de transmissão
Além desta iniciativa de te são equipados com ar condi- e prevenção do coronavírus, bem
DOE SANGUE, prevenção e combate ao co- cionado que contém o filtro de como os sintomas da doença. Determinação prevê que a
ronavírus, a empresa já realiza cabine – ou ‘filtro antipólen’ – Além disso, a empresa disponi-
DOE VIDA diariamente a limpeza e higie- como é também conhecido, que biliza frascos de álcool em gel a
empresa responsável pelos
coletivos municipais efetue
Colabore com o
Banco de Sangue do nização – externa e interna - permite a filtragem de cerca de todos os departamentos. higienização dos veículos
Hospital Santo Amaro
DIÁRIO OFICIAL DE
Guarujá SÁBADO
21.3.2020 3
LOCAÇÃO SOCIAL MUNICIPAL
Mais de 250 famílias já recebem
benefício. Atendimento agora será
pelo WhatsApp A partir de segunda-feira (23), atendimento às famílias será realizado via
WhatsApp, por tempo indeterminado, conforme orientações metropolitanas
de evitar aglomerações, em razão da pandemia do novo coronavírus
J
á são 253 famílias rece-
bendo o benefício de lo- anunciados pelo Governo do
cação social municipal em Estado com a mesma finalida-
Guarujá. A lista com novos 65 de, que inclui aporte inicial de
nomes de beneficiários foi R$ 1.000,00, seguido por mais
publicada no Diário Oficial de 12 parcelas de R$ 300,00. As-
Hygor Abreu
sexta-feira (20). A partir de se- sim, juntando as forças muni-
gunda-feira (23), o atendimen- cipais e estaduais, cada famí-
to e cadastramento às famílias lia receberá, em 12 meses, o
serão realizados via WhatsA- montante de R$ 8.300,00 para
pp, por tempo indeterminado, locação social.
seguindo as orientações me- O cadastro integral para os
tropolitanas, que visam evitar beneficiários da locação social
aglomerações em meio à pan- municipal está sendo finaliza-
demia do novo coronavírus. O do e consolidado pela Sehab,
atendimento será das 8 às 17 em razão das exigências pre-
horas e, pelos números (13) sentes para a abertura de con-
3308-6919 ou 3308-6913. tas específicas. Serão benefi-
Cerca de 800 pessoas estão ciadas com o auxílio aluguel
cadastradas na lista de triagem todas as famílias cadastradas
do programa de locação social pela Sehab, que se encontram
municipal de Guarujá. Seus abrigadas na Escola Municipal
dados estão sendo analisados Dirce Valério Gracia, e aquelas
minuciosamente pelos técni- das as famílias atingidas, e que municipal de locação social de por 11 parcelas consecutivas que, por questão de seguran-
cos da Sehab. Nos próximos se enquadrem nos termos da oferece R$ 3.700,00 ao longo de de R$ 200,00 por família. ça, estão com suas moradias
dias sairão novos decretos lei que concede o benefício, 12 meses, sendo uma primeira A esses valores deve-se con- interditadas e que terão de ser
complementares até que to- sejam atendidas. O benefício parcela de R$ 1.500,00, seguida siderar, ainda, os benefícios demolidas.
infoclick
Ao todo, 81 pacientes, sendo seis crianças, foram atendidos no primeiro dia de funcionamento das tendas e da carreta de triagem para pessoas com sintomatologia
respiratória, estrutura montada em frente à UPA Dr. Matheus Santamaria (Rodoviária), nesta sexta-feira (20). Os equipamentos oferecem avaliação fora do ambiente da
unidade, com consultório médico, inclusive. Às 7 horas deste sábado (21), uma estrutura igual começa a atender em frente à UPA de Vicente de Carvalho, no Pae Cará
4 SÁBADO
21.3.2020 Guarujá
DIÁRIO OFICIAL DE
CAMPANHA
Guarujá inicia vacinação contra a
Influenza a partir de segunda-feira (23)
Na Cidade, devem ser vacinadas 103.605 pessoas; campanha ocorrerá em três etapas, conforme público alvo Unidades para campanha
incluindo dia “D”:
A
Prefeitura de Guarujá
Hygor Abreu
dará início na próxima Usafa Vila Áurea
Av. Francisco de Castro, s/nº - Vila Áurea
segunda-feira (23), à
campanha de vacinação contra UBS Vila Baiana
a gripe (Influenza vírus H1N1, Rua Vereador Orlando Falcão, 172,
Jardim Praiano
A e B), que ocorrerá em três
etapas, conforme faixa etária. UBS Vila Rã
A expectativa é de que 103.605 Rua Maria Geralda Valadão, 1,114,
Jardim Mar e Céu
pessoas sejam imunizadas. A
campanha prossegue até o dia UBS Pernambuco
22 de maio, sendo o dia 9 de Rua das Samambaias, s/nº, Praia de
Pernambuco
maio, o Dia D de mobilização
nacional contra a doença. UBS/Usafa Santa Rosa
Por isso, a partir deste dia Avenida Manoel da Cruz Michael, 387
23, devem procurar os postos UBS Vila Edna
de saúde, pessoas com mais de Av. Brasil, s/nº - Vila Edna
60 anos e profissionais de saú- USAFA Cidade Atlântica
de. A segunda etapa ocorrerá Rua Uruguai, 3000
a partir de 16 de abril, quan- USAFA Perequê
do professores, profissionais Rua Rio Branco, 235
de força de segurança e sal-
vamento e doentes crônicos USAFA Santa Cruz dos Navegantes
Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº
terão que buscar pela dose.
Por fim, de 9 de maio até USAFA Jardim dos Pássaros
o término da campanha, o Rua Rouxinol, 25, Santo Antônio
público-alvo são crianças de campanha de vacinação con- USAFA Jardim Las Palmas
6 meses a menores de 6 anos, tra a influenza vai acontecer ACAMADOS OUTRAS VACINAS Rua José Alves de Oliveira, s/nº
gestantes, puérperas, adultos em três etapas. Segundo ex- Os pacientes não cadastra- Além da influenza, USAFA Vila Zilda
de 55 a 59 anos , funcionários plica a enfermeira da Vigilân- dos no Serviço de Internação também serão disponibi- Rua Paulo Agostinho da Silva, s/nº
do sistema prisional e adoles- cia Epidemiológica da Pre- Domiciliar (SIAD) ou nas Usa- lizadas as demais vacinas
UBS Jardim Boa Esperança
cente em medidas socioedu- feitura, Ana Terezinha Lopes fas já podem agendar a vacina do calendário nacional, Avenida Adriano Dias dos Santos, 533
cativas. Plaça, “o objetivo é evitar o até o próximo dia 31, através para atualização da cartei-
A Secretaria de Saúde dis- rinha de gestantes, crian- UBS Pae Cará
aumento do fluxo de pessoas do telefone 3341 6608, de se- Avenida São João, 155
ponibilizará um total de 20 nas unidades de saúde, por gunda a sexta-feira, das 14 às ças e puérperas.
postos, entre Unidades Básicas precaução ao novo Corona- 16 horas. UBS Morrinhos
(UBS) e de Saúde da Família vírus (Covid-19). Por isso, é Praça do Comércio s/nº
(Usafas). Os equipamentos importante que as pessoas UBS Vila Alice
funcionarão de segunda a respeitem a data e compa- Rua Rio Grande do Sul, s/nº
sexta-feira, das 9 às 15 horas, reçam aos postos conforme Confira o cronograma para vacinação Usafa Jardim Conceiçãozinha
e no dia “D” (sábado), os pos- faixa etária”. Avenida Bento Pedro da Costa, s/nº
tos estarão abertos das 8 às 17 1a etapa – a partir de segunda-feira (23): pessoas Usafa Sítio Conceiçãozinha
horas. Para buscar pela dose, com mais de 60 anos e profissionais da saúde Rua Santo Antônio, 62
as pessoas devem apresen-
tar RG, receita médica (com
doenças crônicas e idosos) e
Secretaria de Saúde 2a etapa – a partir de 16 de abril: professores, profissionais de força de
Usafa Jardim Progresso
Rua Josefa Hermínia Caldas, s/nº
segurança e salvamento e doentes crônicos
comprovante da área médica disponibilizará um Usafa Jardim Brasil
3a etapa – a partir de 9 de maio: crianças de 6 meses a menores de 6
(aos profissionais de saúde).
Seguindo recomendação
total de 20 postos, anos, gestantes, puérperas, adultos de 55 a 59 anos, funcionários do
Rua Poeta Alberto de Oliveira, s/nº
UBS Prainha (somente no Dia ‘D’ 09/05)
do Ministério da Saúde, a entre UBS e Usafas sistema prisional e adolescente em medidas socioeducativas Rua Nova, 170 em Vicente de Carvalho
Guarujá
DIÁRIO OFICIAL DE
SÁBADO
21.3.2020 5
ATOS OFICIAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 263/2020. como pré-natal, definidos por ato do Secretário Municipal de Saúde.
“Delimita área para fins de Empreendimentos Habitacionais (Republicação) Art. 30 Fica determinado o fechamento da rodoviária do município de
de Interesse Social – EHIS e dá outras providências.” D E C R E T O N.º 13.568. Guarujá para o transporte de passageiros com fins turísticos.
VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO Parágrafo único. Ficam excepcionalmente permitidas viagens para
Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 10 DECRETO Nº 13.564, DE 18 DE MARÇO DE 2020, transporte de passageiros para fins de tratamentos médicos, hospita-
de março de 2020, e eu sanciono e promulgo o seguinte: ESTABELECE NOVAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES lares, urgências e emergências, bem como os profissionais de saúde
Art. 1.º Fica a área abaixo delimitada enquadrada para fins de Empre- PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE e segurança, devendo o prestador de serviços fiscalizar o disposto
endimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS: DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” neste artigo.
I - “Matrícula 113257 – Imóvel: ÁREA “D-4 A”, destacada da área D-4, VÁLTER SUMAN, Prefeito do Município de Guarujá, no uso das atri- Art. 31 Fica determinada a suspensão da hospedagem em hotéis,
situada no lugar denominado Parque da Enseada, nesta cidade, muni- buições que lhe são conferidas por lei; motéis, pousadas, condomínios e estabelecimentos afins, por tempo
cípio de comarca de Guarujá-SP, que assim se descreve: Inicia-se no Considerando que foi decretado Estado de Calamidade Pública em indeterminado, devendo as hospedagens em curso ser encerradas
ponto 2, localizado no alinhamento predial da Rua Allan Kardec (antiga nível nacional em função da pandemia do novo coronavírus; impreterivelmente até o dia 23 de março de 2020.
Rua 10), distante 41,38 metros do marco de concreto cravado no Considerando que foi decretado Estado de Emergência no município Parágrafo Único. Fica recomendado às imobiliárias do Município, agen-
canto da quadra 45 do loteamento Parque da Enseada, deste ponto de Guarujá, para o enfrentamento da aludida pandemia, nos termos do ciadores e intermediários, que não procedam a locações temporárias
segue azimute de 307º48’02’’, pela distância de 173,38 metros, Decreto Municipal nº 13.564, de 18 de março de 2020; com fins turísticos, por tempo indeterminado no município e região.
acompanhando o alinhamento predial da Rua Allan Kardec, até atingir Considerando o teor do artigo 268 e 330 ambos do Decreto-Lei 2.848, Art. 32 Fica determinado a suspensão das locações de imóveis para
o ponto “1-A”, deste ponto deflete em ângulo interno de 48º08’42’’ de 7 de dezembro de 1940 que instituiu o Código Penal Brasileiro; fins turísticos através de plataformas digitais, sites de hospedagem ou
e segue azimute de 79º39’20’’, pela distância de 330,83 metros, Considerando a necessidade de adotar medidas mais restritivas quando qualquer meio digital, por tempo indeterminado no município de Guarujá.
acompanhando a divisa da área D-1+D-2, de propriedade do Fundo de ao acesso a locais públicos e privados do município a fim de evitar Art. 33 Os órgãos competentes deverão intensificar a fiscalização e o
Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Master, objeto da a aglomeração de pessoas, minorando ao máximo a propagação do controle sobre imóveis de uso ocasional, para impedir o aumento do
matrícula nº 92.168, deste cartório, até atingir a divisa de fundos de vírus, de modo a preservar a saúde pública; ingresso de pessoas residentes em outros Municípios.
parte da quadra 75, do loteamento Parque da Enseada, de propriedade Considerando o que consta do Processo Administrativo nº Art. 34 Fica recomendado aos edifícios e condomínios que restrinjam
de Cetal Investimentos e Representações Ltda., desse ponto reflete 12.949/589/2020; totalmente a utilização de suas áreas de lazer e entretenimento, quadras
à direita em ângulo interno de 90º00’13 e segue com azimute de DECRETA: esportivas, academias de ginástica, piscinas e outros equipamentos
169º39’07’’, por uma distância de 144,007 metros até encontrar o Art. 1º Fica alterado o art. 23 do Decreto nº 13.564, de 18 de março afins, que sejam de uso coletivo e/ou provoquem a aglomeração de
ponto 5, localizado no alinhamento predial da Avenida “B”, confron- de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação: pessoas, sendo recomendando ainda que intensifiquem as ações de lim-
tando nesse último alinhamento em 5,007 metros com parte do lote “Art. 23 Fica terminantemente proibido o acesso às praias do Município peza, higiene, prevenção, conscientização e informação do coronavírus.
12 da Quadra 75 do Loteamento Parque da Enseada, em área maior de Guarujá, incluindo a faixa de areia, por tempo indeterminado, para Art. 35 Caso seja constatado o descumprimento de quaisquer normas
objeto da matrícula nº. 19.302 deste Cartório, de propriedade de Cetal qualquer finalidade, incluindo as práticas esportivas. ou recomendações contidas neste Decreto, por pessoa física ou jurídica,
Investimentos e Representações Ltda.; 9,00 metros com a Rua 35 § 1º Ficam suspensas provisoriamente as licenças já expedidas para a Prefeitura Municipal de Guarujá oficiará o Ministério Público local
do referido loteamento; e 130,00 metros com os lotes de 01 a 11 da os vendedores ambulantes, barracas de praia ou atividades similares, para que adote medidas legais que julgar pertinentes, sem prejuízo
Quadra 76 do Loteamento Parque da Enseada, englobados na matrícula cuja atividade se desenvolva nas praias de Guarujá.” das eventuais sanções administrativas, penais e civis aos infratores.
nº 19.303 deste cartório, de propriedade de Cetal Investimentos e Art. 2º Ficam criados os artigos 24 a 40 ao Decreto nº 13.564, de 18 Parágrafo Único. Qualquer do povo, garantido o direito ao sigilo, poderá
Representações Ltda.; deste ponto deflete à direita em ângulo interno de março de 2020, que passarão a vigorar com a seguinte redação: contatar o número 153 da Guarda Municipal para denúncias.
de 89º43’41’ e segue com azimute 259º55’26’’, por uma distância de Art. 24 Fica determinado o fechamento de todas as atividades co- Art. 36 Fica proibida a aglomeração de pessoas em praças públicas,
141,62 metros, confrontando com a Avenida “B”, até encontrar o ponto merciais dentro de ‘shoppings centers’, centros comerciais, galerias parques e demais eventos, de quaisquer natureza, nos limites do
12, deste ponto deflete à direita e segue com azimute 343º02’33’’ e similares. município de Guarujá.
pela distância de 8,41 metros até encontrar o ponto 11, deste ponto Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” o funcionamento Art. 37 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e
deflete à esquerda e segue com azimute 331º42’07’ pela distância de de mercados, supermercados, farmácias e drogarias no interior de vigorará enquanto durar a situação de emergência ou calamidade, nos
2,99 metros até encontrar o ponto 10, deste ponto deflete à esquerda “shopping centers”, centros de compras, galerias e estabelecimentos termos da Lei nº 13.979, de 2020, suspendendo por igual período as
com azimute 328º31’04’’ pela distância de 8,83 metros até o ponto congêneres, mediante o controle de acesso pelo estabelecimento disposições em contrário.
09, deste ponto deflete à direita e segue com azimute 04º25’43’’ responsável. Art. 38. As instituições de longa permanência de idosos particulares,
pela distância de 10,28 metros até o ponto 08, deste ponto deflete à Art. 25 Fica determinado o fechamento de academias de ginástica, regulamentadas pela lei municipal 4.552/18 e pelo decreto 13.138/19,
esquerda e segue com azimute 306º50’43’’ pela distância de 18,86 clubes sociais, esportivos e similares, buffets, casas de festas, casas deverão observar as seguintes normativas, cumulativamente:
metros até o ponto 07, deste ponto deflete à esquerda e segue com noturnas, danceterias e similares por tempo indeterminado. I. Limitar o acesso/visita de familiares ou amigos dos idosos residentes
azimute de 221º33’24 pela distância de 4,76 metros até o ponto 06, Art. 26 O funcionamento de mercados, supermercados, mercearias, na clínica a uma pessoa única pessoa por idoso, observando-se que
deste ponto deflete à direita com azimute 309º58’31” pela distância de padarias, restaurantes, lanchonetes, açougues, peixarias e estabeleci- o visitante deverá:
17,94 metros até o ponto 05 A, deste ponto deflete à esquerda e segue mentos afins, bem como de farmácias e drogarias, ficam condicionados a. Deverá ser esta pessoa maior de idade;
com azimute 212º31’56” pela distância de 16,29 metros até o ponto à intensificação das ações de higiene, limpeza e informação sobre a b. Não apresentar quadro febril (acima de 37,5º Celsius de temperatura
04, deste ponto deflete à direita e segue com azimute 215º27’17” pela Covid 19. aferida a partir da axila);
distância de 19,47 metros até o ponto 03, deste ponto deflete à direita Art. 27 Os restaurantes, bares, lanchonetes e similares, deverão reduzir c. Não possuir sintomas ou doenças transmissíveis por contato ou
e segue com azimute 221º04”03” pela distância de 23,04 metros até em pelo menos 50% (cinquenta por cento) a quantidade de pessoas pelo ar, relativas a resfriado, gripe ou COVID-19, rinovirus e similares;
encontrar o ponto 02 inicial da presente descrição, confrontando do e de cadeiras e mesas disponibilizadas aos frequentadores, devendo d. Ser a freqüência da visita limitada a cada uma semana, por período
ponto 12 ao ponto 2 com a área “D-4-B”, encerrando neste perímetro distribuí-las de forma espaçada, ficando seu funcionamento condi- de duração não superior a uma hora;
a área de 35.766,22 metros quadrados. Cadastrado pela Prefeitura cionado à intensificação das ações de higiene, limpeza e informação e. Usar o visitante máscara descartável (máscara clínica/cirúrgica);
Municipal de Guarujá sob n.º 3-0396-013-000.” sobre a Covid 19. f. Evitar o visitante qualquer contato direto (toque físico) no idoso;
Art. 2.º O Executivo poderá regulamentar a presente Lei Complementar, Parágrafo único. Os restaurantes, bares e similares preferencialmente g. Manter distância de 1,5 metro do idoso;
caso necessário. deverão adotar o sistema de entrega/delivery. h. Usar local sem circulação dos demais idosos, no momento da visita,
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publi- Art. 28 Os templos religiosos de qualquer natureza deverão manter-se preferencialmente abertos ou com circulação de ar;
cação, revogando-se as disposições em contrário. fechados durante o período descrito neste decreto. II. Os cômodos deverão ser constantemente desinfetados com produtos
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 18 de março de 2020. § 1º Fica recomendado aos templos religiosos de qualquer natureza, que adequados, em especial com uso de lisoforme ou bactericida;
PREFEITO realizem seus respectivos cultos de forma “online”, sempre que possível. III. Os trabalhadores ou colaboradores ou ainda prestadores de serviço
“SEGOV”/rdl § 2º As tendas e barracas de associações de entidades não poderão que apresentarem sintomas de resfriado ou de gripe, rinovirus ou da
Proc. nº 10817/220022/2018.- ser montadas ou mantidas em funcionamento durante a restrição COVID-19 deverão se manter afastados da sede da ILPI, adotando
Registrada no Livro Competente prevista neste artigo. regime de trabalho mais adequados ao caso.
“GAB”, em 18.03.2020. Art. 29 Fica suspenso, por tempo indeterminado, o atendimento de § 1º. As instituições de longa permanência de idosos poderão recu-
Renata Disaró Lacerda rotina na Atenção Básica, realizado mediante agendamento, nas unidades sar, motivadamente, visitas que não observarem os cuidados acima
Pront. nº 11.130, que a digitei e assino da Secretaria Municipal de Saúde, excetuados os projetos estratégicos, indicados.
6 SÁBADO
21.3.2020 Guarujá
DIÁRIO OFICIAL DE
§ 2º. A cerca das visitas e visitantes, as instituições de longa perma- RESOLVE:
nência de idosos deverão anotar em seu livro de ocorrências: nome TORNAR PÚBLICO que a servidora CRISTIANE LEAL MENDES – Pront. A candidata acima mencionada, deverá comparecer no prazo de 03
de todos os visitantes do período (incluindo prestadores de serviços n.º 14.482, do quadro efetivo de Odontólogo, migrou do Regime de (três) dias úteis, a saber: 24, 25 e 26/03/2020 (3ª., 4ª. e 5ª. feira),
e visitas aos idosos); natureza da visita; duração da visita; eventuais Trabalho Celetista para o Regime Jurídico Único Estatutário, conforme junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 12), da Prefeitura Municipal
inobservâncias do que se consta neste artigo. disposto no Art. 1012, da Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de - Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de
§ 3º. Deverá ser incentivado pelas instituições o uso de vídeochamadas 2012, retroagindo seus efeitos a 02/05/2019. Santo Antônio – Guarujá, no horário das 10hs as 12hs., para início ao
e chamadas telefônicas para contato entre os idosos e seus familiares. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. processo admissional.
Art. 39. Fica recomendada a quaisquer entidades ou programas de Prefeitura Municipal de Guarujá, 20 de março de 2020. Guarujá, 20 de março de 2020.
saúde ou assistenciais, de proteção básica, de proteção especial, de PREFEITO Débora de Lima Lourenço
alta ou de média complexidade, que lidem com idosos, com crianças, “ADM”/eso Diretora de Gestão de Pessoas
pessoas com problemas respiratórios crônicos, deficientes e pessoas Registrada no Livro Competente, ADM GP - fagm
compreendidas no grupo de risco de modo geral, a adoção, tanto quanto “GAB”, em 20.03.2020.
seja viável, das medidas descritas no artigo antecedente.’ Éder Simões de Oliveira EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2020
Art. 40. Fica determinado aos estabelecimentos bancários de Guarujá a Pront. n.º 18.825, que a digitei e assino Registro de Preços
proibição de aglomerações de pessoas dentro das agências, observan- Republicado sem Alteração
do-se a garantia que os idosos e as pessoas em grupo de risco tenham Portaria n.º 362/2020.- Objeto: Registro de Preços para aquisição de kit festa, para atender
atendimento prioritário, autorizando-se, ainda, o horário diferenciado VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das as Diretorias de Proteção Social Básica, de Proteção Social Especial
para o funcionamento das agências para os grupos de risco. atribuições que a Lei lhe confere; e de Gestão da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
Art. 3º A alínea “b” do inciso XI do art.14 do Decreto nº 13.564, de Considerando o disposto no Art. 150 c/c Art. 152, da Lei Complementar do Município de Guarujá.
18 de março de 2020 passará a vigorar com as seguinte alteração: n.º 179/2015; e, LICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA PARA MEI/ME/EPP
“Art.14 (…) Considerando, ainda, a Portaria n.º 0038/2020, da Autarquia de Previ- O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no
(…) dência Social Guarujá Previdência, publicada no D.O.M. de 20/03/2020 site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; "Sistema
XI – Nas praias: – Edição nº 4.396; de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações
b) Fiscalizar a proibição do acesso às praias do Município de Guarujá, R E S O L V E: (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de re-
incluindo a faixa de areia, por tempo indeterminado, para qualquer TORNAR VAGO o cargo de Professor de Educação Básica I, por motivo produção) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio
finalidade, incluindo as práticas esportivas;” de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição especial - Guarujá – SP, no período de 25 de março de 2020 até o dia 03 de
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de hoje, considerando a do magistério, da servidora CRISTIANE LOURENÇO MUNIZ PEÇANHA abril de 2020. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária
excepcionalidade, e será publicado em edição especial, revogadas SILVEIRA – Pront. n.º 9.492, a partir de 27/04/2020. situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que
disposições em contrário, em especial a alínea ‘c’ do inciso XI, do Registre-se, publique-se e dê-se ciência. necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no
art.14º do Decreto nº13.564, de 18 de março de 2020. Prefeitura Municipal de Guarujá, 20 de março de 2020. Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993,
Registre-se e publique-se. PREFEITO artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados,
Guarujá, em 20 de março de 2020. “ADM”/eso em caráter informativo, no site do Município.
PREFEITO Registrada no Livro Competente Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos
“GAB”, em 20.03.2020. requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras
Portaria n.º 359/2020.- Éder Simões de Oliveira e Licitações no dia 06 de abril de 2020 até às 10h30m, quando se
VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das Pront. n.º 18.825, que a digitei e assino dará a abertura da sessão pública.
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 135/12 e Guarujá, 19 de março de 2020.
suas posteriores alterações e de acordo com os Incisos I e II, do Artigo ATOS OFICIAIS GIULIANO ALTIERI VIDOTTO
37, da Constituição Federal, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
RESOLVE: SECRETARIAS MUNICIPAIS DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
NOMEAR os candidatos constantes no Anexo Único da presente Portaria,
aprovados e classificados no Concurso Público, Edital n.º 001/2018, ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2020
conforme Processos Administrativos n.ºs 30127/2019 e 45151/2019, Objeto: Registro de preços para fornecimento de gêneros alimentícios
para exercer os respectivos cargos indicados, de provimento efetivo, EDITAL DE CONVOCAÇÃO estocáveis, com entrega mensal em único ponto, para atender a Se-
de acordo com a Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012, A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da cretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Secretaria
e alterações. Secretaria Municipal de Administração – ADM, convoca a candidata Municipal de Saúde e Fundo Social de Solidariedade.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência. abaixo relacionada, aprovada em Concurso Público Edital nº.001/2018 O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no
Prefeitura Municipal de Guarujá, 20 de março de 2020. – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI - LEI COMPLE- site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; "Sistema
PREFEITO MENTAR Nº.135/2012 e suas alterações, conforme o que foi decidido de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licita-
“ADM”/eso no Processo Administrativo Nº.45151/2019 – SEDEL: ções(mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de
Registrada no Livro Competente, CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DA CONCURSADA reprodução) sito na Av Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio
“GAB”, em 20.03.2020. 53º. 009152 BRENDA BÁRBARA SANTANA - Guarujá – SP, no período de 26 de março de 2020 até o dia 06 de
Éder Simões de Oliveira abril de 2020. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária
Pront. n.º 18.825, que a digitei e assino A candidata acima mencionada deverá comparecer no prazo de 03 situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que
(três) dias úteis, a saber: 24, 25 e 26/03/2020 (3ª., 4ª e 5ª feira), necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas no
ANEXO ÚNICO junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 12), da Prefeitura Municipal Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993,
I – CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, Bairro de artigo 6º, inciso XIII; Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados,
Classificação Nome do Candidato Pront Santo Antônio – Guarujá, no horário das 10h às 12hs., para início ao em caráter informativo, no site do Município.
3º YARA GARCIA SILVA 21.933 processo admissional. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos
Guarujá, 20 de março de 2020. requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras
II – CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL Débora de Lima Lourenço e Licitações no dia 07 de abril de 2020 até às 10h30m, quando se
Classificação Nome do Candidato Pront
Diretora de Gestão de Pessoas dará a abertura da sessão pública.
31º NATÁLIA DOS SANTOS SILVA 21.934
ADM GP - fagm Guarujá, 20 de março de 2020.
49º CLAUDIANE TEIXEIRA DE MELO 21.935
GIULIANO ALTIERI VIDOTTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
50º PATRÍCIA DE JESUS BALDAIA 21.936
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da
51º EDGLA DA SILVA OLIVEIRA 21.937
Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca a candidata abaixo NOTA DE ESCLARECIMENTO
relacionada, aprovada em Concurso Público Edital nº.001/2018 – MÉ- Processo Administrativo nº 15619/186070/2018
Portaria n.º 361/2020.- DICO INFECTOLOGISTA - LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012 e suas Tomada de Preços nº 11/2018
VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das alterações, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo Objeto: Contratação de empresa de engenharia consultiva para ela-
atribuições que a Lei lhe confere; e, Nº.30127/2019 - SESAU: boração de projetos executivos de pavimentação e drenagem de vias
Considerando o que consta no Processo Administrativo n.º CLASSIF. Nº.INSCR. NOME DA CONCURSADA urbanas no Distrito de Vicente de Carvalho, Guarujá-SP: Rua Joana de
13328/84482/2020; 3º. 029559 MARIANA MORAES MACEDO DA SILVA Menezes Faro (trecho da Av. Santos Dumont até a Rua Onze de Maio) e
Guarujá
DIÁRIO OFICIAL DE
SÁBADO
21.3.2020 7
Rua Edvaldo Pires (trecho da Av. Santos Dumont até Av. Mario Daige).
I – Na publicação do aviso de edital do pregão em epígrafe no Diário TERMO DE RE - RATIFICAÇÃO COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL
Oficial do Município de 21 de fevereiro de 2020, tendo em vista a Processo de Compras nº 352/2020 E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
ocorrência de equívoco de caráter meramente formal, que não altera Contratada: H S Comércio e Serviços Eireli – CNPJ nº 02.885.024/0001
os fatos e as condições dispostas no referido aviso, considerar o que - 09 Portaria n.º 01/2020
se segue: Objeto: Aquisição de lajes e telas de aço soldadas pra construção de Dispõe sobre o expediente da Secretaria de Coordenação
Onde se lê: gavetas/columbários nos Cemitérios do Município de Guarujá, con- Governamental e Assuntos Estratégicos e institui regime de
“...DARNEI CÂNDIDO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO siderando o Decreto Municipal nº 13.529 de 03 de março de 2020, trabalho aos servidores subordinados à pasta, enquanto perdurar
E GESTÃO....” onde declara-se Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município o enfrentamento à pandemia do Novo Cornavírus – COVID-19”
Leia-se: afetadas pela situação anormal, caracterizada pelo volume imprevisível GILBERTO VENÂNCIO ALVES, Secretário de Coordenação Governa-
“...MARCELO TEIXEIRA MARIANO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLA- de chuvas intensas e seus efeitos no território municipal ocorridas nas mental, no uso das atribuições que a lei lhe confere;
NEJAMENTO E GESTÃO...” datas de 02 e 03 de março de 2020. Considerando as orientações da Organização Mundial de Saúde bem
Guarujá, 19 de março de 2020 Ratifico a dispensa de licitação para contratação direta emergencial, como o disposto no Decreto nº 13.564/2020 que traz as medidas
CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR com fundamento no Artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. adotadas pela Prefeitura Municipal de Guarujá de enfrentamento à
DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Guarujá, 12 de março de 2020. Pandemia do Novo Coronavírus – Covid-19;
LUIZ CLAUDIO VENÂNCIO ALVES Considerando as atribuições da Secretaria de Coordenação Governa-
DESPACHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL mental, estabelecidas no art.6 º da Lei nº 4004 de 2013 bem como
Processo Administrativo nº 39097/26/2019 as diretrizes dispostas no art. 12, inc.I e do art 20, todos do Decreto
Pregão Presencial nº 10/2020 TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 13.564/2020;
Objeto: Registro de Preços para aquisição de urnas funerárias, para Processo de Compras nº 354/2020 Considerando, por fim, a necessidade de adotar as providências que
atender o Município de Guarujá. Contratada: Nadia Hammoud Ferragens – CNPJ nº 67.338.806/0001 objetive reduzir a exposição dos agentes públicos lotados nesta Se-
I - À vista dos elementos de convicção que instruem o processo licita- - 65 cretaria, aos riscos de contágio pelo coronavírus;
tório, e considerando a decisão da pregoeira encarregada de conduzir Objeto: Aquisição de materiais de proteção e segurança, considerando o R E S O L V E:
e julgar o certame, torno pública a ADJUDICAÇÃO do objeto em nome Decreto Municipal nº 13.529 de 03 de março de 2020, onde declara-se Art. 1º- A Secretaria de Coordenação Governamental e Assuntos Estra-
das empresas abaixo: Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município afetadas pela tégicos assegurará a continuidade dos trabalhos de assessoramento
ITEM ADJUDICATÁRIA VALOR UNITÁRIO situação anormal, caracterizada pelo volume imprevisível de chuvas desenvolvidos, respeitando as regras estabelecidas pelo Decreto em
R$ 242,40 intensas e seus efeitos no território municipal ocorridas nas datas de referência.
01 INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA (duzentos e quarenta e dois reais e 02 e 03 de março de 2020. Art. 2º - Fica autorizada a escala de revezamento da equipe de ser-
quarenta centavos)
Ratifico a dispensa de licitação para contratação direta emergencial, vidores lotados nesta Secretaria, em horário de 6h diárias com 15
R$ 251.40
INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA (duzentos e cinquenta e um reais e
com fundamento no Artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. minutos de intervalo.
02
quarenta centavos) Guarujá, 20 de março de 2020 Parágrafo único - A respectiva escala de revezamento deverá ser
R$ 285,77 LUIZ CLAUDIO VENÂNCIO ALVES encaminhada para validação do chefe imediato.
03 INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA (duzentos e oitenta e cinco reais e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL Art. 3º - Os servidores enquadrados no grupo de risco seguem as
setenta e sete centavos)
R$ 329,91
diretrizes dispostas no decreto em referência.
04 (trezentos e vinte e nove reais e noventa TERMO DE RATIFICAÇÃO Art. 4º- Os servidores deverão retornar às suas jornadas habituais de
INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA
e um centavos) Processo de Compras nº 353/2020 trabalho mediante convocação desta Secretaria;
05 INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA
R$ 395,00 Contratada: H S Comércio e Serviços Eireli – CNPJ nº 02.885.024/0001 Art. 5º - Casos omissos deverão ser submetidos a Secretaria de Coor-
(trezentos e noventa e cinco reais)
- 09 denação Governamental, para análise e deliberação superior;
RAFER INDUSTRIA COMERCIO DE ARTEFATOS R$ 358,00
06
DE MADEIRA EIRELI (trezentos e cinquenta e oito reais) Objeto: Aquisição de areia média lavada e pó de pedra para construção Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
R$ 382,00 de gavetas/columbários nos Cemitérios do Município de Guarujá, efeitos enquanto durar a situação de emergência.
07 INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA
(trezentos e oitenta e dois reais) considerando o Decreto Municipal nº 13.529 de 03 de março de Registre-se, publique e dê-se ciência.
08 INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA
R$ 542,00 2020, onde declara-se Estado de Calamidade Pública nas áreas do Prefeitura Municipal de Guarujá, 20 de março de 2020.
(quinhentos e quarenta e dois reais)
Município afetadas pela situação anormal, caracterizada pelo volume GILBERTO VENÂNCIO ALVES
R$ 519,00
09 INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA
(quinhentos e dezenove reais)
imprevisível de chuvas intensas e seus efeitos no território municipal Secretário Municipal de Coordenação Governamental
R$ 578,40 ocorridas nas datas de 02 e 03 de março de 2020. e Assuntos Estratégicos
10 INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA (quinhentos e setenta e oito reais e Ratifico a dispensa de licitação para contratação direta emergencial,
quarenta centavos) com fundamento no Artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. COMUNICADO
11 INDUSTRIA DE URNAS BIGNOTTO LTDA
R$ 1.030,00
(um mil e trinta reais)
Guarujá, 20 de março de 2020. Programa “NOSSA PRAÇA – MINHA CIDADE”
LUIZ CLAUDIO VENÂNCIO ALVES A Secretaria Municipal de Coordenação Governamental, por força dos
II - Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame; SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL processos administrativos abaixo indicados, TORNA PÚBLICO que as
III – Publique-se. pessoas abaixo indicadas formalizaram interesse em celebrar Termo
Guarujá, 11 de Março de 2020. de Acordo de Cooperação com o Município e Guarujá para preservação
ADVOCACIA GERAL de espaço público indicado, nos termos da Lei Municipal 4.403/2017,
HASSEN AHMAD HAMMOUD
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS COMUNICADO que instituiu o Programa Nossa Praça – Minha Cidade, regulamento
Coordenadoria de Sindicância e Processo pelo Decreto 12.261/17. Retifica parte do quadro publicado no dia
TERMO DE RE - RATIFICAÇÃO Administrativo Disciplinar - AGM PGM 3.2 14/03/2020:
Processo Administrativo nº 12641/71137/2020 Em consonância com as diretrizes traçadas no Decreto n. 13.564/2020, Processo
Local de Interesse Interessado
Contratada: Padock Máquinas e Equipamentos Ltda – CNPJ nº que estabeleceu a suspensão dos prazos dos procedimentos discipli- Administrativo
67.464.545 / 0001 - 20 nares por 30 (trinta) dias, informamos que durante esse período, não 46380/2019
Canteiro Central (Av. Odilion Maximiliano THIAGO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEI-
dos Santos X R. Antônio Baraçal) RA RG 326765378
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação serão realizadas audiências e atendimentos físicos, de maneira que será
de equipamentos/maquinários com mão de obra, para realização de dispo- nibilizado por esta Coordenadoria, atendimento por intermédio Os serviços que as pessoas interessadas pretendem realizar nas
serviço em apoio às Equipes de resgate das vítimas de deslizamento do telefone (13) 98150-6353, no horário das 09:00 às 17:00 horas, mencioadas localidades são de zeladoria geral e manutenção.
de terra nos morros do Município de Guarujá, considerando o Decreto e, nos mesmos horários pelo e-mail institucional coordenadoriadesin- Nos termos do art. 4º, §2º do Decr. 12.261/17, fica estabelecido prazo
Municipal nº 13.529 de 03 de março de 2020, onde declara-se Estado dicancia@guaruja.sp.gov.br. de cinco dias a contar da publicação deste comunicado para que outros
de Calamidade Pública nas áreas do Município afetadas pela situação Ademais, destacamos que os servidores lotados na Coordenadoria de interessados em firmar o Termo de Colaboração sobre a mesma área
anormal, caracterizada pelo volume imprevisível de chuvas intensas Sindicância e Pro- cesso Administrativo Disciplinar estarão de sobrea- se manifestem.
e seus efeitos no território municipal ocorridas nas datas de 02 e 03 viso para atender via telefone, e-mail, bem como presencialmente nas Demais esclarecimentos e informações poderão ser obtidos na Sere-
de março de 2020. hipóteses de procedimentos cautelares e aqueles considerados de taria Municipal de Coordenação Governamental, no Paço Moacir dos
Ratifico a dispensa de licitação para contratação direta emergencial, ex- trema urgência. Os demais atos processuais serão levados a efeito Santos Filho, de segunda a sexta-feira, das 09h às 12h e das 14h às
com fundamento no Artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. através do sistema de “home office” (trabalho em casa) em atendimento 17h, pessoalmente, na av. Santos Dumont, 800.
Guarujá, 13 de março de 2020. ao princípio da Eficiência na Administração Pública. Guarujá, 13 de março 2020.
LUIZ CLAUDIO VENÂNCIO ALVES José Eduardo Lascane ALEX MANOEL MONTEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL Coordenador de Sind. e PAD Secretário Adjunto Municipal
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