CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - Portal da Educação ...
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CADASTRO
DE CONTRIBUINTES
DO ICMS
CADASTRO DE operações relativas à circulação de mercadorias
CONTRIBUINTES DO ICMS - CADESP (comércio) ou preste serviços de transporte
interestadual, intermunicipal ou de comunicação.
Informações Gerais A relação completa de atividades econômicas
que exigem a obtenção de IE pode ser consultada
1. Qual o primeiro passo para se abrir uma empresa em http://www.fazenda.sp.gov.br/download/
no Estado de São Paulo? cnae/tabela_cnae_2_0_2010.pdf.
O processo de abertura de empresa no Estado de Para o MEI, relação de atividades que exigem IE
São Paulo é feito de modo integrado pela JUCESP, foi estabelecida no Anexo XIII da Resolução CGSN
Receita Federal e Secretaria da Fazenda. Desta nº 94/2011, disponível em http://www.receita.
forma, NIRE, CNPJ e Inscrição Estadual são obtidos fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2011/
por meio do mesmo processo. CGSN/Resol94.htm
O pedido de abertura deve ser feito através
do Via Rápida Empresa, disponível no site da 4. Já possuo NIRE e CNPJ, mas agora preciso
JUCESP (http://www.jucesp.fazenda.sp.gov.br/ inscrever minha empresa também na SEFAZ-SP. O
homepage.php) e também através do Programa que devo fazer?
Gerador de Documentos-PGD, disponível no site A inscrição estadual de empresa que já possua
da Receita Federal (http://www.receita.fazenda. cadastro na Receita Federal também deve ser
gov.br/). feita através do PGD da Receita Federal, disponível
no site http://www.receita.fazenda.gov.br. Não
2. O que é o CADESP? será necessário o envio do pedido através do Via
CADESP é o Cadastro de Contribuintes do ICMS Rápida Empresa.
do Estado de São Paulo. Foi implantado em junho
de 2010 e substituiu a antiga DECA-PFE, sendo 5. Qual a documentação exigida para abertura de
atualmente o cadastro único dos contribuintes uma IE na SEFAZ-SP?
do ICMS do Estado de São Paulo. O acesso é A documentação necessária varia de acordo
feito através do endereço: https://www.cadesp. com alguns critérios, como atividade econômica
fazenda.sp.gov.br exercida ou localização da empresa. Estas
exigências, quando necessárias, serão feitas pelo
3. A minha empresa é obrigada a obter inscrição Posto Fiscal após o recebimento do pedido de
estadual na Secretaria da Fazenda de São Paulo inscrição, enviado pelo PGD da Receita Federal.
(SEFAZ-SP)? O andamento dos pedidos enviados, bem como
A obrigatoriedade da Inscrição Estadual (IE) a documentação solicitada tanto pela Receita
depende da atividade econômica exercida pela Federal como pela SEFAZ-SP, podem ser consultados
empresa. Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/
natural ou jurídica, que de modo habitual ou em PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp
volume que caracterize intuito comercial, realize
6. A documentação exigida no pedido de inscrição 11. Como solicitar alterações cadastrais de MEI –
deve ser apresentada nos três órgãos (JUCESP, Microempreendedor Individual?
Receita Federal e SEFAZ-SP)? Alterações cadastrais de MEI também devem ser
Não. A JUCESP sempre exigirá documentos através feitas através Portal do Empreendedor (http://
do Via Rápida Empresa, mas a SEFAZ-SP somente www.portaldoempreendedor.gov.br).
exigirá a apresentação de documentos em casos
específicos, como por exemplo em decorrência 12. Qual o procedimento para solicitar a baixa da
da atividade econômica exercida pela empresa. empresa no CADESP?
O procedimento para a baixa da empresa é
7. Como pedir a IE de MEI – Microempreendedor diferente da abertura e da alteração cadastral. A
Individual? baixa deve ser averbada primeiramente na JUCESP,
O pedido de inscrição do MEI, tanto na e somente após ser comunicada através do PGD
Receita Federal como na SEFAZ-SP, é feito da Receita Federal. A baixa pode ser solicitada na
no Portal do Empreendedor (http://www. Receita Federal e SEFAZ-SP ou apenas na SEFAZ-SP,
portaldoempreendedor.gov.br). Informações se a atividade econômica exercida não obrigar à
gerais sobre o MEI também podem ser consultadas inscrição estadual mas a empresa continuar em
no Portal do Empreendedor. atividade.
8. Qual o custo para se obter uma Inscrição 13. Qual a documentação exigida para a baixa da
Estadual na SEFAZ-SP? empresa?
Não há custo para a obtenção da IE. Assim como na abertura, a documentação exigida
para a baixa depende das características do
9. Qual o prazo da SEFAZ-SP para a concessão da contribuinte e da atividade econômica exercida.
inscrição estadual? Entretanto, ao contrário da abertura, será exigida
A maior parte dos pedidos de inscrição é a apresentação de documentos tanto pela
analisada de forma automática pelo sistema Receita Federal como pela SEFAZ-SP, e a análise
CADESP. Quando há a necessidade de algum dos pedidos será feita de forma independente
tipo de análise documental por parte da SEFAZ- pelos dois órgãos.
SP, as solicitações enviadas por Microempresas e A empresa em situação regular perante a SEFAZ-
Empresas de Pequeno Porte levam, em média, seis SP e optante pelo regime do Simples Nacional
dias para a finalização. tem um processo simplificado, com homologação
automática e sem a necessidade de apresentação
10. Como comunicar alterações cadastrais da de qualquer documentação, devendo esta,
minha empresa à SEFAZ-SP? entretanto, ser guardada pela empresa por um
As alterações cadastrais também devem ser prazo de 5 (cinco) anos.
comunicadas através do Via Rápida Empresa e do
PGD da Receita Federal.
14. Enviei o pedido de baixa da minha empresa. completamente preenchido, que pode ser
A IE no CADESP já foi baixada, mas meu CNPJ na acessado no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.
Receita Federal continua suspenso. O que devo br/, na Seção ‘Contribuinte’.
fazer?
O envio do pedido de baixa através do PGD 18. É possível consultar os dados da minha empresa
deve ser feito somente uma vez, mas as análises utilizando a certificação digital?
são feitas de forma independente na SEFAZ-SP e Sim. Podem ser utilizados tanto o e-CNPJ como
Receita Federal. O deferimento do pedido na o e-CPF, desde que vinculado à empresa
SEFAZ-SP não implica o mesmo na Receita Federal. (participante do QSA ou contabilista).
15. Minha empresa já teve IE, mas agora preciso
de outra. Posso reutilizar a minha inscrição antiga
ou devo fazer uma nova?
Caso a sua inscrição antiga tenha sido BAIXADA,
será necessária a abertura de nova inscrição.
Entretanto, se estiver nas situações INAPTA
ou SUSPENSA, a inscrição estadual poderá
ser reaproveitada, conforme o caso. Você
deverá comparecer ao Posto Fiscal, solicitar a
regularização do cadastro e cumprir as exigências
realizadas.
16. É possível consultar dados de outros contribuintes
no CADESP?
O endereço https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.
br disponibiliza a Consulta Pública ao Cadastro de
Conheça o nosso
Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo –
Portal de Educação Fiscal
CADESP, que pode ser feita através da Inscrição
www. fazenda.sp.gov.br/educacaofiscal
Estadual, CNPJ ou NIRE da empresa.
17.Como posso solicitar a senha de acesso ao Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
CADESP para contabilista ou participante do QSA? Av. Rangel Pestana, 300
Participantes do QSA de contribuintes e CEP: 01017 - 911 - Centro
Contabilistas solicitam acesso ao CADESP São Paulo - SP
comparecendo pessoalmente ou por intermédio
de portador nos Postos Fiscais da Secretaria da www.fazenda.sp.gov.br
Fazenda, munidos do Requerimento de Senha 0800 170 110
Secretaria da Fazenda
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